Princípio da Consumação e Princípio da Complementariedade no Processo Civil

Para uma explicação mais completa e didática, assista ao vídeo no nosso canal (e inscreva-se para receber novos vídeos):



De acordo com o princípio da consumação, a parte recorrente não pode, depois de interpor um recurso, substitui-lo por outro, mesmo estando no prazo. É que, uma vez manejado o recurso, ocorre a preclusão consumativa. Consuma-se o ato recursal e não é mais possível repetir o recurso (com uma nova interposição).

Porém, caso venha a ocorrer a modificação da decisão (modificação da sentença, por exemplo), por causa da procedência dos embargos declaratórios da outra parte, o recorrente embargado pode complementar ou alterar as razões do seu recurso (já interposto), no prazo de 15 dias, a contar da nova intimação. O princípio da complementariedade, portanto, uma vez que não se pode repetir o recurso já interposto (preclusão consumativa), permite a alteração posterior do recurso, nos termos do § 4º do art. 1.024 do novo CPC brasileiro.

O vídeo traz uma explicação mais detalhada e exemplificada. Assista: https://youtu.be/R96_9-_j_gg

Princípio da Não Reformatio in Pejus ou Proibição da Reformatio in Pejus

O princípio da não reformatio in pejus ou proibição da reformatio in pejus, é um dos princípios aplicáveis à sistemática recursal, salvaguardando o recorrente de ter sua situação prejudicada quando recorre. Com base em comparações simples, explicamos como se manifesta e quando ocorre as exceções no Direito Processual.

O princípio da taxatividade recursal e porque não se pode inventar recursos.

Neste vídeo explico o princípio da taxatividade recursal e porque há limitações recursais quanto aos recursos possíveis (especialmente no Direito Processual Civil):

Em breve: prometo inserir a parte escrita abaixo.

O Duplo Grau de Jurisdicao e o direito de recorrer

O que é o princípio do duplo grau de jurisdição e como é o seu regime na sistemática processual. Temos um direito de recorrer em todos os processos? Trata-se de uma garantia constitucional. Este vídeo aborda estas e outras questões, considerando ainda o precedente do STF e o caso do Mensalão.