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quinta-feira, 30 de março de 2017
Princípio da Não Reformatio in Pejus ou Proibição da Reformatio in Pejus
O princípio da não reformatio in pejus ou proibição da reformatio in pejus, é um dos princípios aplicáveis à sistemática recursal, salvaguardando o recorrente de ter sua situação prejudicada quando recorre. Com base em comparações simples, explicamos como se manifesta e quando ocorre as exceções no Direito Processual.
Como citar este post:
ABNT: TAVARES, Quintino. Direito, Filosofia e Literatura: Princípio da Não Reformatio in Pejus ou Proibição da Reformatio in Pejus. Disponível em: <http://direitofilosofialiteratura.blogspot.com/2017/03/principio-da-nao-reformatio-in-pejus-ou.html>. Acesso em: 18/09/2025.
APA: TAVARES, Quintino (2025). Direito, Filosofia e Literatura: Princípio da Não Reformatio in Pejus ou Proibição da Reformatio in Pejus. Recuperado de http://direitofilosofialiteratura.blogspot.com/2017/03/principio-da-nao-reformatio-in-pejus-ou.html
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