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sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017

O Duplo Grau de Jurisdicao e o direito de recorrer

O que é o princípio do duplo grau de jurisdição e como é o seu regime na sistemática processual. Temos um direito de recorrer em todos os processos? Trata-se de uma garantia constitucional. Este vídeo aborda estas e outras questões, considerando ainda o precedente do STF e o caso do Mensalão.




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