Princípio da Não Reformatio in Pejus ou Proibição da Reformatio in Pejus

O princípio da não reformatio in pejus ou proibição da reformatio in pejus, é um dos princípios aplicáveis à sistemática recursal, salvaguardando o recorrente de ter sua situação prejudicada quando recorre. Com base em comparações simples, explicamos como se manifesta e quando ocorre as exceções no Direito Processual.

O princípio da taxatividade recursal e porque não se pode inventar recursos.

Neste vídeo explico o princípio da taxatividade recursal e porque há limitações recursais quanto aos recursos possíveis (especialmente no Direito Processual Civil):

Em breve: prometo inserir a parte escrita abaixo.